Conselho Fiscal

Descrição

O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Sua atuação visa garantir a transparência e a conformidade dos atos praticados pela unidade gestora, contribuindo para a sustentabilidade e o equilíbrio do regime.

Compete ao Conselho Fiscal acompanhar a execução orçamentária e financeira do RPPS, examinar balancetes, analisar demonstrativos e emitir pareceres sobre a prestação de contas anual. Também cabe ao conselho opinar conclusivamente sobre a regularidade dos repasses das contribuições previdenciárias e dos aportes para cobertura do déficit atuarial, quando existentes.

A composição do Conselho Fiscal deve observar a paridade entre representantes da administração pública e dos segurados (servidores ativos, inativos e pensionistas). Suas reuniões, pareceres e demais documentos são publicados para garantir o acesso público às informações e reforçar a governança do RPPS.